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Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1, promulgada em 16 de agosto, a jornada de trabalho no Brasil passará por uma transição para o modelo de 5 dias de trabalho e 2 dias de descanso (escala 5×2), com redução da carga horária e manutenção dos salários.

Principais mudanças na jornada
-Dois dias de descanso: O trabalhador passa a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, que não precisam obrigatoriamente cair nos sábados e domingos.
-Redução da carga horária: A jornada máxima cai de 44 horas semanais para 40 horas semanais. -Manutenção do salário: A redução das horas de trabalho não poderá resultar em diminuição de salário ou afetar os pisos profissionais.
-Quem trabalha de segunda a sexta: Quem já cumpre 5 dias por semana e compensava horas no sábado também terá a jornada reduzida de 8h48 para 8 horas diárias (totalizando 40h semanais).

-O condomínio NÃO vai fechar nos finais de semana: As portarias 24h e os serviços essenciais continuam operando normalmente por meio de escalas de revezamento organizadas pela administração ou pelas empresas terceirizadas.

Prazos e etapas da transição

-60 dias após a promulgação: A mudança NÃO É IMEDIATA! Somente após 2 meses Começa a primeira etapa, na qual a jornada máxima cai para 42 horas semanais e a garantia dos dois dias de folga entra em vigor.

–14 meses após a promulgação: Começa a segunda e definitiva etapa, reduzindo o teto para 40 horas semanais

Regras especiais e exceções: Acordos e convenções coletivas poderão organizar a distribuição das horas e das folgas (incluindo escalas especiais como 12×36), desde que mantenham a média de dois dias de descanso por semana. 

O Impacto Financeiro e Orçamentário
-Previsão de aumento na taxa condominial: Como os serviços de portaria e limpeza costumam operar com equipes enxutas, para cobrir os dois dias de folga garantidos por lei, o condomínio precisará de novos funcionários folguistas ou pagará mais horas extras, caso não mude o modelo de trabalho.
-Simulações preventivas: Especialistas do setor projetam que condomínios altamente dependentes de funcionários próprios (principalmente portaria e zeladoria) devem prever um impacto inicial planejado entre 10% e 15% na folha de pagamento, que refletirá na taxa ordinária.
-Contratos Terceirizados: É hora de negociar com as empresas prestadoras de serviços (segurança, monitoramento e limpeza), que irão reajustar seus custos e repassar esses valores nos próximos meses para se adequarem à nova jornada.

O Plano de Ação

Para que o condomínio se adeque à nova legislação com segurança jurídica e financeira, caberá ao Corpo Diretivo (Síndico e Conselho) deliberar e definir as diretrizes sobre os seguintes pontos estratégicos, contando com o suporte técnico da nossa administradora:
1. Definição sobre o Quadro de Funcionários: Mapear quais colaboradores internos atuais que operam no modelo 6×1 e decidir pela manutenção, redução ou reestruturação da equipe.
2. Escolha do Modelo de Escala: Desenho de novas escalas (como a adequação para folguistas ou turnos alternativos) alinhadas com o sindicato da categoria.
3. Assembleias de 2027: Inclusão desse impacto financeiro nas próximas reuniões de previsão orçamentária do condomínio para evitar chamadas de rateios emergenciais.

Acesse aqui o texto completo da Emenda Constitucional

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